Projeto de Lei nº 400/2002

Ementa

"ALTERA NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA RUA AVARÉ - DISTRITO DA CONSOLAÇÃO."

Autor

Calvo

Data de apresentação

06/08/2002

Processo

01-0400/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 06/08/2002 - Recebido por ATM
• 16/08/2002 - Encaminhado por ATM
• 21/08/2002 - Recebido por CCJ
• 04/10/2002 - Encaminhado por CCJ
• 11/11/2002 - Recebido por URB
• 13/01/2005 - Encaminhado por URB
• 19/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 17/04/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/04/2007 - Recebido por SGP2
• 29/05/2007 - Encaminhado por SGP2
• 29/05/2007 - Recebido por URB
• 19/12/2007 - Encaminhado por URB
• 19/12/2007 - Recebido por ECON
• 07/04/2008 - Encaminhado por ECON
• 07/04/2008 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 16/05/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/05/2013 - Recebido por SGP22
• 21/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 21/05/2013 - Recebido por PESQUISA
• 26/11/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 26/11/2013 - Recebido por FIN
• 28/08/2015 - Encaminhado por FIN
• 28/08/2015 - Recebido por URB
• 04/01/2017 - Encaminhado por URB
• 27/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 04/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera normas de uso e ocupação do solo na Rua Avaré - Distrito da Consolação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Fica excluída da Zona de uso Z1-007 cujo perímetro é descrito no quadro nº BJ anexo à Lei nº 9411/81 a Rua Avaré que tem início na Rua Armando Penteado término na Praça Farias Brito situada no Distrito da Consolação.

Art. 2º - O Logradouro Público de que trata o artigo 1º desta Lei passa a integrar a lista de trechos de Logradouros Públicos pertencentes ao corredor de uso especial Z8-CR1-I, anexa à Lei 9.411/81.

Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, Julho de 2002 Às Comissões competentes.