Projeto de Lei nº 401/2004

Ementa

A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DELEGA, ÀS COORDENADORIAS DE EDUCAÇÃO DE CADA UMA DAS SUBPREFEITURAS, PODER DE COMPRA DE UNIFORMES E OUTROS

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

16/11/2004

Processo

01-0401/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 16/11/2004 - Recebido por ATM
• 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
• 18/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 01/03/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
• 05/03/2007 - Recebido por SGP2
• 08/03/2007 - Encaminhado por SGP2
• 09/03/2007 - Recebido por CCJ
• 27/04/2007 - Encaminhado por CCJ
• 21/06/2007 - Recebido por SGP21
• 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 04/05/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 05/05/2009 - Recebido por CCJ
• 16/06/2009 - Encaminhado por CCJ
• 17/06/2009 - Recebido por SGP21
• 24/08/2009 - Encaminhado por SGP21
• 24/08/2009 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 22/08/2009 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"A Prefeitura do Município de São Paulo delega, às Coordenadorias de Educação de cada umas das Subprefeituras, poder de compra de uniformes e outros.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - A prefeitura do Município de São Paulo delega, às Coordenadorias de Educação de cada uma das Subprefeituras, o poder de compra de uniformes e outros.

Art. 2º - Caberá às Coordenadorias de Educação, de cada uma das Subprefeituras, priorizar a aquisição dessas mercadorias junto às Cooperativas de costureiras, pequenas confecções e empresas locais.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".