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Projeto de Lei nº 402/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS UNIDADES FAMILIARES HOMOAFETIVAS NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Sâmia Bomfim

Data de apresentação

20/06/2017

Processo

01-0402/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 01/02/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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