Projeto de Lei nº 402/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS UNIDADES FAMILIARES HOMOAFETIVAS NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Sâmia Bomfim

Data de apresentação

20/06/2017

Processo

01-0402/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 14/06/2017 - Recebido por SGP22
• 21/06/2017 - Encaminhado por SGP22
• 21/06/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 14/07/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 28/08/2017 - Recebido por CCJ
• 01/02/2021 - Encaminhado por CCJ
• 01/02/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 01/02/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)