Projeto de Lei nº 402/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS UNIDADES FAMILIARES HOMOAFETIVAS NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
20/06/2017
Processo
01-0402/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/06/2017 - Recebido por SGP22
- 21/06/2017 - Encaminhado por SGP22
- 21/06/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 14/07/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 28/08/2017 - Recebido por CCJ
- 01/02/2021 - Encaminhado por CCJ
- 01/02/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 01/02/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)