Projeto de Lei nº 404/2002

Ementa

"'OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS A MANTEREM RECI- PIENTES DE ÁGUA EM SUAS LOJAS DE VENDA A VAREJO'."

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

06/08/2002

Processo

01-0404/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 06/08/2002 - Recebido por ATM
• 21/08/2002 - Encaminhado por ATM
• 21/08/2002 - Recebido por CCJ
• 25/04/2003 - Encaminhado por CCJ
• 25/04/2003 - Recebido por ECON
• 21/05/2003 - Encaminhado por ECON
• 21/05/2003 - Recebido por SAUDE
• 10/06/2003 - Encaminhado por SAUDE
• 10/06/2003 - Recebido por FIN
• 01/07/2003 - Encaminhado por FIN
• 03/07/2003 - Recebido por ATM
• 12/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 22/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/03/2010 - Recebido por SGP2
• 26/04/2010 - Encaminhado por SGP2
• 26/04/2010 - Recebido por PESQUISA
• 25/08/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 25/08/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 19/04/2013 - Recebido por SGP21
• 05/06/2014 - Encaminhado por SGP21
• 05/06/2014 - Recebido por SGP22
• 06/06/2014 - Encaminhado por SGP22
• 06/06/2014 - Recebido por ARQUIVO
• 06/06/2014 - Encaminhado por ARQUIVO
• 09/06/2014 - Recebido por DOCUMENTA
• 09/06/2014 - Encaminhado por DOCUMENTA
• 09/06/2014 - Recebido por SGP12
• 25/06/2014 - Encaminhado por SGP12
• 26/06/2014 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 20/05/2014 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Obriga as farmácias e drogarias a manterem recipientes de água em suas lojas de venda e varejo".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - As farmácias e drogarias da cidade de São Paulo deverão manter nos seus estabelecimentos de venda a varejo recipientes de água, para fornecimento gratuito aos seus clientes, nos casos em que a ingestão imediata do medicamento se torne necessária.

Parágrafo único - Para efeito desta Lei, deverão ainda manter à disposição dos clientes copos descartáveis.

Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento desta Lei, findo o qual aplicar-se-á aos infratores multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), seguida, na reincidência, da cassação da respectiva licença de funcionamento.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.