Projeto de Lei nº 405/2000
Ementa
DISPOE AOBRE A OBRIG.DOS ESTABELEC.QUE COMERCIALIZAM TINTAS E SIMILARES AFIXAREM EM LOCAL VISIVEL,PAINEL , ONDE CONSTE A PROIB.DO USO INDEV.DESSES PROD.,NA FOR- MA EM QUE DANIF.O PATR. PUBL. E PARTIC.E O APONTAM.DA PENAL.PREV.NO ART.8O.DA LEI 9.605 DE 12/03/98
Autor
Data de apresentação
28/11/2000
Processo
01-0405/2000
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/11/2000 - Recebido por ATM
- 04/12/2000 - Encaminhado por ATM
- 04/12/2000 - Recebido por CCJ
- 29/12/2000 - Encaminhado por CCJ
- 03/01/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 19/02/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2001 - Recebido por ATM
- 20/02/2001 - Encaminhado por ATM
- 20/02/2001 - Recebido por CCJ
- 17/05/2001 - Encaminhado por CCJ
- 17/05/2001 - Recebido por ADM
- 29/06/2001 - Encaminhado por ADM
- 29/06/2001 - Recebido por ECON
- 16/08/2001 - Encaminhado por ECON
- 20/08/2001 - Recebido por EDUC
- 30/08/2001 - Encaminhado por EDUC
- 13/09/2001 - Recebido por FIN
- 04/12/2001 - Encaminhado por FIN
- 04/12/2001 - Recebido por LEG3
- 14/12/2001 - Encaminhado por LEG3
- 20/12/2001 - Recebido por FIN
- 18/02/2003 - Encaminhado por FIN
- 18/02/2003 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 17/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 17/04/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/04/2007 - Recebido por SGP2
- 20/01/2009 - Encaminhado por SGP2
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 25/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 25/03/2013 - Recebido por SGP22
- 26/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 26/03/2013 - Recebido por PESQUISA
- 11/05/2015 - Encaminhado por PESQUISA
- 11/05/2015 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 06/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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