Projeto de Lei nº 405/2004

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A DATA DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DEVIDOS POR BENEFICIÁRIOS DE APOSENTADORIAS E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

16/11/2004

Processo

01-0405/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 16/11/2004 - Recebido por ATM
• 20/12/2004 - Encaminhado por ATM
• 20/12/2004 - Recebido por GV24
• 27/12/2004 - Encaminhado por GV24
• 27/12/2004 - Recebido por ATM
• 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
• 18/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 01/03/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
• 05/03/2007 - Recebido por SGP2
• 08/03/2007 - Encaminhado por SGP2
• 09/03/2007 - Recebido por CCJ
• 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
• 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 27/02/2009 - Encaminhado por SGP2
• 27/02/2009 - Recebido por CCJ
• 28/05/2010 - Encaminhado por CCJ
• 28/05/2010 - Recebido por ADM
• 14/12/2010 - Encaminhado por ADM
• 14/12/2010 - Recebido por FIN
• 10/10/2011 - Encaminhado por FIN
• 11/10/2011 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Recebido por SGP22
• 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 19/04/2013 - Recebido por PESQUISA
• 11/11/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 11/11/2014 - Recebido por SGP21
• 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 14/02/2017 - Recebido por SGP22
• 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 16/02/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/03/2021 - Recebido por SGP22
• 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Autoriza o Executivo a alterar a data de vencimento dos tributos municipais devidos dos tributos municipais devidos por beneficiários de aposentadorias e demais benefícios previdenciários

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a alterar a data de vencimento dos tributos de competência do Município de São Paulo, devidos por beneficiários de aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários, para data posterior ao pagamento de tais benefícios, desde que mantido o vencimento dentro do mesmo mês.

Art. 2º - A alteração fica condicionada à apresentação de requerimento por parte do interessado, comprovada por declaração do órgão pagador.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.