Projeto de Lei nº 406/1998

Ementa

DISPOE SOBRE A LIBERAÇAO DE ONIBUS ALTERNATIVOS, APRE ENDIDOS POR EXERCICIO NAO AUTORIZADO DE ATIVIDDADE DE TRANSPORTE COLETIVO,COM ISENÇAO DE PAGAMENTO DE MUL TAS,TAXAS E EMOLUMENTOS, DE CORRENTES DA REFERIDA IN- FRAÇAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Dalton Silvano

Data de apresentação

04/06/1998

Processo

01-0406/1998

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 04/06/1998 - Recebido por ATM
• 07/08/1998 - Encaminhado por ATM
• 10/08/1998 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/08/1998 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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