Projeto de Lei nº 408/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PESSOAS DE 3ª IDADE, EM TODA E QUALQUER COMPETIÇÃO ESPORTIVA, NO MUNICÍPIO DE SAO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Aurelio Nomura

Data de apresentação

28/06/2005

Processo

01-0408/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 28/06/2005 - Recebido por SGP22
• 06/09/2005 - Encaminhado por SGP22
• 06/09/2005 - Recebido por CCJ
• 01/12/2005 - Encaminhado por CCJ
• 01/12/2005 - Recebido por EDUC
• 30/05/2006 - Encaminhado por EDUC
• 30/05/2006 - Recebido por SAUDE
• 04/08/2006 - Encaminhado por SAUDE
• 07/08/2006 - Recebido por FIN
• 12/09/2006 - Encaminhado por FIN
• 07/05/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2011 - Recebido por SGP2
• 28/02/2011 - Encaminhado por SGP2
• 02/03/2011 - Recebido por PESQUISA
• 19/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 19/04/2011 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 06/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 06/05/2013 - Recebido por SGP21
• 01/02/2017 - Encaminhado por SGP21
• 01/02/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2017 - Recebido por SGP22
• 03/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 03/03/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 26/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 26/02/2021 - Recebido por SGP22
• 26/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição para pessoas de 3ª Idade, em toda e qualquer competição esportiva, no Município de São Paulo, e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição as pessoas da 3ª idade, em todas e quaisquer competições esportivas.

Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.