Projeto de Lei nº 409/1998

Ementa

DISPOE SOBRE A ISENÇAO DAS FAMILIAS DE POLICIAIS DA GUARDA CIVIL METROPLITANA MORTOS NO EXERCICIO DA PRO- FISSAO, DE PAGAMENTO DO IPTU- IMPOSTO PREDIAL TERRITO RIAL URBANO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

04/06/1998

Processo

01-0409/1998

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 04/06/1998 - Recebido por ATM
• 17/06/1998 - Encaminhado por ATM
• 17/06/1998 - Recebido por CCJ
• 17/03/1999 - Encaminhado por CCJ
• 17/03/1999 - Recebido por ATM
• 23/04/1999 - Encaminhado por ATM
• 26/04/1999 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 23/04/1999 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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