Projeto de Lei nº 409/2005
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NOSSO VERDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
28/06/2005
Processo
01-0409/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/06/2005 - Recebido por SGP22
- 14/09/2005 - Encaminhado por SGP22
- 29/09/2005 - Recebido por GV40
- 29/09/2005 - Encaminhado por GV40
- 29/09/2005 - Recebido por SGP22
- 29/09/2005 - Encaminhado por SGP22
- 29/09/2005 - Recebido por CCJ
- 02/03/2007 - Encaminhado por CCJ
- 02/03/2007 - Recebido por URB
- 10/09/2007 - Encaminhado por URB
- 10/09/2007 - Recebido por ADM
- 04/10/2007 - Encaminhado por ADM
- 04/10/2007 - Recebido por EDUC
- 21/11/2007 - Encaminhado por EDUC
- 22/11/2007 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/02/2011 - Recebido por SGP2
- 21/03/2011 - Encaminhado por SGP2
- 22/03/2011 - Recebido por PESQUISA
- 09/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 10/05/2011 - Recebido por FIN
- 15/08/2011 - Encaminhado por FIN
- 16/08/2011 - Recebido por SGP21
- 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 17/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2013 - Recebido por SGP21
- 01/02/2017 - Encaminhado por SGP21
- 01/02/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/02/2017 - Recebido por SGP22
- 03/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 03/03/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 26/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 26/02/2021 - Recebido por SGP22
- 26/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 28/2008 de 26/02/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 09/04/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 118/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1141/2008
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a criação do Programa Nosso Verde no Município de São Paulo" , e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica criado no Município de São Paulo o "Programa Nosso Verde", destinado a estimular os estudantes do ciclo básico da rede pública e privada de ensino do Município e crianças/jovens de 10 a 17 anos, vivendo em famílias carentes ou meninos de rua a participarem da preservação do meio ambiente e da proteção aos animais domésticos e silvestres, visando transformá-los em multiplicadores de informação em seu contexto familiar e comunitário.
Art. 2º - O programa instituído nos termos do artigo anterior terá por finalidade:
I - Ensinar noções do que é poluição ambiental, com didática pedagógica específica para cada faixa etária;
II - Ensinar técnicas básicas de plantio de mudas de árvores e o seu manejo/cuidado;
III - Ensinar a forma adequada de tratamento de animais domésticos e silvestres, e os meios de prevenção de zoonoses;
IV - Informar e demonstrar os primeiros socorros às vítimas de ataque de animais (mordidas e arranhões: cachorro, gato, rato, morcego, formiga, escorpião, barbeiro, etc.);
V - Iniciação à reflexão sobre o respeito ao meio ambiente, criando novos hábitos de vida.
Art. 3º - O programa de que trata esta lei será coordenado pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente e com envolvimento da Secretaria de Governo, Assistência Social, Educação, Subprefeituras, etc.
Art. 4º - Para a realização dos objetivos, a Prefeitura Municipal deverá constituir parceria com órgãos do Estado, da União e com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 5º - Anualmente, será realizado um concurso de redação entre os alunos do Programa Nosso Verde sobre o tema: "O que eu posso fazer para proteger o meio ambiente em minha comunidade".
Art. 6º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".