Projeto de Lei nº 410/2011
Ementa
DETERMINA QUE OS NOVOS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM AVENIDAS E LOGRADOUROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SEJAM DOTADOS DE TECNOLOGIAS DE MÁXIMA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, ESTABELECE PRAZO PARA A ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS JÁ INSTALADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
23/08/2011
Processo
01-0410/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/08/2011 - Recebido por SGP22
- 24/08/2011 - Encaminhado por SGP22
- 25/08/2011 - Recebido por PESQUISA
- 21/09/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 21/09/2011 - Recebido por CCJ
- 24/10/2011 - Encaminhado por CCJ
- 25/10/2011 - Recebido por URB
- 29/06/2012 - Encaminhado por URB
- 20/07/2012 - Recebido por ADM
- 30/05/2014 - Encaminhado por ADM
- 30/05/2014 - Recebido por FIN
- 02/05/2016 - Encaminhado por FIN
- 02/05/2016 - Recebido por SGP21
- 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2017 - Recebido por SGP22
- 23/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 23/02/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 26/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 01/03/2021 - Recebido por SGP22
- 01/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 439/2014 de 29/10/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 24/08/2011, p. 88
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
PROJETO DE LEI 410/2011
do Vereador Aurélio Nomura (PV)
"Determina que os novos sistemas de iluminação pública em avenidas e logradouros, no âmbito do município de São Paulo, sejam dotados de Tecnologias de Máxima Eficiência Energética, estabelece prazo para a adequação dos sistemas já instalados e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de uso de Tecnologias de Máxima Eficiência Energética nos Sistemas de Iluminação Pública em Avenidas e Logradouros no âmbito do município de São Paulo.
Art. 2º - Os novos projetos de iluminação pública de avenidas e logradouros deverão considerar as tecnologias testadas e aprovadas para os critérios de máxima eficiência energética, bem como a sustentabilidade e a logística reversa de suas componentes;
Art. 3º - Os atuais sistemas instalados nestes locais deverão ser substituídos nas renovações periódicas dos projetos, ou, no prazo improrrogável de 10 anos.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo, a definição dos cronogramas para a execução da presente Lei.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, Às Comissões competentes."