Projeto de Lei nº 411/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO, PARA SERVIDOR MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO, CÔNJUGE OU DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
30/06/2020
Processo
01-0411/2020
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/06/2020 - Recebido por SGP22
- 30/06/2020 - Encaminhado por SGP22
- 01/07/2020 - Recebido por SGP42
- 01/07/2020 - Encaminhado por SGP42
- 02/07/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/07/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 08/07/2020 - Recebido por PRESID
- 08/07/2020 - Encaminhado por PRESID
- 08/07/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 27/07/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 27/07/2020 - Recebido por CCJ
- 27/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 27/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/02/2021 - Recebido por SGP22
- 12/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 15/02/2021 - Recebido por CCJ
- 12/08/2021 - Encaminhado por CCJ
- 12/08/2021 - Recebido por ADM
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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