Projeto de Lei nº 412/2016
Ementa
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS TERMOS DE COMPROMISSO AMBIENTAL E DOCUMENTOS EQUIVALENTES A COMPENSAÇÃO POR DESCONTAMINAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS, NAS HIPÓTESES EM QUE A COMPENSAÇÃO PREVISTA NÃO PUDER SER EFETUADA POR MEIO DE EXEMPLARES ARBÓREOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
10/08/2016
Processo
01-0412/2016
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/08/2016 - Recebido por SGP22
- 11/08/2016 - Encaminhado por SGP22
- 11/08/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/09/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/09/2016 - Recebido por CCJ
- 02/12/2016 - Encaminhado por CCJ
- 02/12/2016 - Recebido por URB
- 02/01/2017 - Encaminhado por URB
- 03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 07/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/04/2017 - Recebido por SGP12
- 07/04/2017 - Encaminhado por SGP12
- 10/04/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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