Projeto de Lei nº 413/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA VENDA DE PASSES ESCOLARES E COMUNS, BEM COMO VALE-TRANSPORTE NAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
Autor
Data de apresentação
19/09/1989
Processo
3211/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.022, de 2 de julho de 1991
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