Radar Municipal

Projeto de Lei nº 414/2021

Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Rubinho Nunes

Apoiadores

Faria de Sá

Data de apresentação

29/06/2021

Processo

01-0414/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

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