Projeto de Lei nº 414/2021
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Rubinho Nunes
Apoiadores
Faria de Sá
Data de apresentação
29/06/2021
Processo
01-0414/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/06/2021 - Recebido por SGP22
- 29/06/2021 - Encaminhado por SGP22
- 30/06/2021 - Recebido por SGP42
- 30/06/2021 - Encaminhado por SGP42
- 30/06/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 01/07/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 01/07/2021 - Recebido por PRESID
- 01/07/2021 - Encaminhado por PRESID
- 01/07/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/07/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 19/07/2021 - Recebido por CCJ
- 21/11/2021 - Encaminhado por CCJ
- 22/11/2021 - Recebido por ADM
- 13/12/2021 - Encaminhado por ADM
- 13/12/2021 - Recebido por SGP12
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 84, Legislatura 18 em 14/12/2021
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