Projeto de Lei nº 416/2020
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A POSTERGAR OU ISENTAR DO PAGAMENTO DO PREÇO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA - POA, PREVISTO NO ART. 24 DO DECRETO Nº 41.425/2001, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 DOS PERMISSIONÁRIOS DE EQUIPAMENTOS DE ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
01/07/2020
Processo
01-0416/2020
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/07/2020 - Recebido por SGP22
- 02/07/2020 - Encaminhado por SGP22
- 02/07/2020 - Recebido por SGP42
- 02/07/2020 - Encaminhado por SGP42
- 03/07/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 27/07/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 27/07/2020 - Recebido por CCJ
- 27/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 27/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 27/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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