Projeto de Lei nº 417/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DA CAPITAL,DA COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA NÃO CERTIFICADA

Autor

Aurelio Nomura

Data de apresentação

02/08/2005

Processo

01-0417/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 29/06/2005 - Recebido por SGP22
• 14/09/2005 - Encaminhado por SGP22
• 20/12/2005 - Recebido por GV40
• 20/12/2005 - Encaminhado por GV40
• 20/12/2005 - Recebido por CCJ
• 14/12/2006 - Encaminhado por CCJ
• 15/12/2006 - Recebido por URB
• 04/07/2007 - Encaminhado por URB
• 04/07/2007 - Recebido por ECON
• 23/08/2007 - Encaminhado por ECON
• 23/08/2007 - Recebido por FIN
• 13/11/2007 - Encaminhado por FIN
• 14/11/2007 - Recebido por SGP23
• 28/11/2007 - Encaminhado por SGP23
• 29/11/2007 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2011 - Recebido por SGP2
• 28/02/2011 - Encaminhado por SGP2
• 02/03/2011 - Recebido por PESQUISA
• 04/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 05/04/2011 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 06/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 06/05/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2017 - Recebido por SGP22
• 03/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 03/03/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 26/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 26/02/2021 - Recebido por SGP22
• 26/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

'"Dispõe sobre a proibição, no Município da Capital, da comercialização de madeira não certificada".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica proibida, no Município de São Paulo, a comercialização de madeira que não vier acompanhado da Autorização de Transporte de Produto Florestal - ATPF.

Parágrafo único: Além da ATPF, deverá o comerciante comprovar a espécie de madeira comercializada.

Art. 2º - O Executivo, através de pesquisas junto ao IPT-SP - Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo, dará a esta lei a necessária regulamentação em 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."