Projeto de Lei nº 419/1999

Ementa

PERMITE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR O PREÇO PUBLICO PELA OCUPAÇÃO DE ESPAÇO DE SOLO URBA- NO PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELE TRICA E DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, DE PROPRIEDADE DA ELE- TROPAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

24/08/1999

Processo

01-0419/1999

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 14.054, de 20 de setembro de 2005

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 24/08/1999 - Recebido por ATM
• 01/09/1999 - Encaminhado por ATM
• 01/09/1999 - Recebido por CCJ
• 19/11/1999 - Encaminhado por CCJ
• 19/11/1999 - Recebido por URB
• 09/06/2000 - Encaminhado por URB
• 09/06/2000 - Recebido por CCJ
• 08/08/2000 - Encaminhado por CCJ
• 08/08/2000 - Recebido por URB
• 28/12/2000 - Encaminhado por URB
• 03/01/2001 - Recebido por ARQUIVO
• 13/03/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/03/2001 - Recebido por ATM
• 14/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 14/03/2001 - Recebido por URB
• 10/05/2002 - Encaminhado por URB
• 13/05/2002 - Recebido por ECON
• 29/05/2002 - Encaminhado por ECON
• 03/06/2002 - Recebido por FIN
• 12/07/2002 - Encaminhado por FIN
• 12/07/2002 - Recebido por ATM
• 22/08/2005 - Encaminhado por ATM
• 22/08/2005 - Recebido por SGP12
• 22/08/2005 - Encaminhado por SGP12
• 22/08/2005 - Recebido por CCJ
• 01/09/2005 - Encaminhado por CCJ
• 02/09/2005 - Recebido por SGP21
• 02/09/2005 - Encaminhado por SGP21
• 02/09/2005 - Recebido por SGP23
• 21/09/2005 - Encaminhado por SGP23
• 28/09/2005 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 14 em 11/05/2005
• APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 23, Legislatura 14 em 17/08/2005
• APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 71, Legislatura 14 em 01/09/2005

Encaminhamento

• Oficio CMSP 3642/2005 de 01/09/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 20/09/2005 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Emenda ao projeto
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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