Projeto de Lei nº 42/2021
Ementa
DISPÕE RESTRITAMENTE SOBRE A IDADE DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLA, TAXI, VEÍCULOS DE APLICATIVO E MOTO FRETE, POR CONTA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, INSTITUÍDO POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID-19
Autor
Data de apresentação
27/01/2021
Processo
01-0042/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/01/2021 - Recebido por SGP22
- 03/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 03/02/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 09/02/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 09/02/2021 - Recebido por PRESID
- 09/02/2021 - Encaminhado por PRESID
- 09/02/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 17/02/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 18/02/2021 - Recebido por CCJ
- 19/11/2021 - Encaminhado por CCJ
- 22/11/2021 - Recebido por ADM
- 13/12/2021 - Encaminhado por ADM
- 13/12/2021 - Recebido por SGP12
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 18 em 09/12/2021
Documentos
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