Radar Municipal

Projeto de Lei nº 420/2021

Ementa

PROJETO DE LEI "RESPEITO É DIREITO E DIREITO É LEI" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A LEI ESTADUAL Nº 10.948/2001 QUE PROÍBE E PUNE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO

Autor

Juliana Cardoso

Data de apresentação

29/06/2021

Processo

01-0420/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)