Projeto de Lei nº 420/2021
Ementa
PROJETO DE LEI "RESPEITO É DIREITO E DIREITO É LEI" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A LEI ESTADUAL Nº 10.948/2001 QUE PROÍBE E PUNE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO
Autor
Data de apresentação
29/06/2021
Processo
01-0420/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/06/2021 - Recebido por SGP22
- 29/06/2021 - Encaminhado por SGP22
- 30/06/2021 - Recebido por SGP42
- 30/06/2021 - Encaminhado por SGP42
- 30/06/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 01/07/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 01/07/2021 - Recebido por PRESID
- 01/07/2021 - Encaminhado por PRESID
- 01/07/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/07/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 19/07/2021 - Recebido por CCJ
- 26/09/2021 - Encaminhado por CCJ
- 20/01/2022 - Recebido por SGP2
- 20/01/2022 - Encaminhado por SGP2
Encerramento
Processo encerrado em 20/01/2022 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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