Projeto de Lei nº 421/2009
Ementa
"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ODONTOLÓGICA OBRIGATÓ- RIA PARA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autor
Data de apresentação
17/06/2009
Processo
01-0421/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/06/2009 - Recebido por SGP22
- 23/06/2009 - Encaminhado por SGP22
- 23/06/2009 - Recebido por PESQUISA
- 12/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 12/08/2009 - Recebido por CCJ
- 13/05/2011 - Encaminhado por CCJ
- 16/05/2011 - Recebido por ADM
- 05/07/2011 - Encaminhado por ADM
- 05/07/2011 - Recebido por SAUDE
- 19/12/2011 - Encaminhado por SAUDE
- 22/12/2011 - Recebido por FIN
- 12/03/2012 - Encaminhado por FIN
- 12/03/2012 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 26/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 27/03/2013 - Recebido por SGP22
- 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 19/04/2013 - Recebido por SGP21
- 19/11/2013 - Encaminhado por SGP21
- 19/11/2013 - Recebido por SGP12
- 12/12/2013 - Encaminhado por SGP12
- 12/12/2013 - Recebido por SGP21
- 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/03/2017 - Recebido por SGP22
- 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a realização de Perícia Odontológica obrigatória para avaliação da capacidade laborativa no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Artigo 1º - Torna obrigatória Perícia Odontológica periódica com avaliação da capacidade laborativa nos servidores públicos municipais:
Parágrafo Único - A Perícia Odontológica a que se refere o "caput" do artigo 1º ocorrerá na admissão dos servidores públicos e será realizada periodicamente no mesmo intervalo de tempo do exame médico obrigatório.
Artigo 2º - A avaliação deverá ser realizada exclusivamente por cirurgiões-dentistas, especialistas em odontologia do trabalho, licenciados pelo CFO - Conselho Federal de Odontologia, Resoluções Federais nºs 22/2002 e 25/2002;
Artigo 3º - A Perícia Odontológica periódica acontecerá dentro de prazos pré estabelecidos pelo Poder Executivo;
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 180 dias, a contar da data de sua publicação;
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2009. Às Comissões competentes.