Projeto de Lei nº 421/2020
Ementa
INSERE O ARTIGO 1-A NA LEI 17.180/19 PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DESTA LEGISLAÇÃO ATÉ 01 DE JANEIRO DE 2021, ENSEJANDO EFEITO REPRESTINATÓRIO AS LEGISLAÇÕES 16.703/2017 E 8.383/1976 CONSIDERANDO A COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
02/07/2020
Processo
01-0421/2020
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/07/2020 - Recebido por SGP22
- 03/07/2020 - Encaminhado por SGP22
- 03/07/2020 - Recebido por SGP42
- 03/07/2020 - Encaminhado por SGP42
- 03/07/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 10/07/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/07/2020 - Recebido por CCJ
- 11/08/2020 - Encaminhado por CCJ
- 12/08/2020 - Recebido por ADM
- 26/08/2020 - Encaminhado por ADM
- 05/09/2020 - Recebido por SGP12
- 23/10/2020 - Encaminhado por SGP12
- 09/11/2020 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 280, Legislatura 17 em 09/09/2020
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