Projeto de Lei nº 422/2015

Ementa

INSTITUI O LIMITE MÁXIMO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Valdecir Cabrabom

Data de apresentação

27/08/2015

Processo

01-0422/2015

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 18/08/2015 - Recebido por SGP22
• 31/08/2015 - Encaminhado por SGP22
• 31/08/2015 - Recebido por PROC-CMSP
• 16/09/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 16/09/2015 - Recebido por CCJ
• 24/11/2015 - Encaminhado por CCJ
• 04/12/2015 - Recebido por SGP21
• 04/12/2015 - Encaminhado por SGP21
• 05/02/2016 - Recebido por ADM
• 04/04/2016 - Encaminhado por ADM
• 04/04/2016 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 285, Legislatura 16 em 25/11/2015

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

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