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Projeto de Lei nº 423/2020

Ementa

ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE SÃO PAULO, NAS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL 13.465/2017 O DIREITO REAL DE LAJE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Zé Turin

Data de apresentação

07/07/2020

Processo

01-0423/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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