Projeto de Lei nº 425/1999
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES PARA A PRATI- CA DE "ASSEDIO MORAL" NAS DEPENDENCIAS DA ADMINISTRA- ÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDO- RES PUBLICOS MUNICIPAIS
Autor
Data de apresentação
26/08/1999
Processo
01-0425/1999
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.288, de 10 de janeiro de 2002
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/08/1999 - Recebido por ATM
- 27/08/1999 - Encaminhado por ATM
- 30/08/1999 - Recebido por CCJ
- 17/12/1999 - Encaminhado por CCJ
- 17/12/1999 - Recebido por ADM
- 10/02/2000 - Encaminhado por ADM
- 10/02/2000 - Recebido por SAUDE
- 29/12/2000 - Encaminhado por SAUDE
- 02/01/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 14/05/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/05/2001 - Recebido por ATM
- 14/05/2001 - Encaminhado por ATM
- 14/05/2001 - Recebido por SAUDE
- 27/06/2001 - Encaminhado por SAUDE
- 27/06/2001 - Recebido por FIN
- 29/06/2001 - Encaminhado por FIN
- 02/07/2001 - Recebido por ATM
- 19/12/2001 - Encaminhado por ATM
- 19/12/2001 - Recebido por LEG3
- 14/01/2002 - Encaminhado por LEG3
- 16/01/2002 - Recebido por ARQUIVO
- 14/08/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/08/2007 - Recebido por SGP
- 28/08/2007 - Encaminhado por SGP
- 29/08/2007 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 59, Legislatura 13 em 13/09/2001
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 93, Legislatura 13 em 17/12/2001
Encaminhamento
- Oficio CMSP 860/2001 de 21/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 10/01/2002 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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