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Projeto de Lei nº 425/1999

Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES PARA A PRATI- CA DE "ASSEDIO MORAL" NAS DEPENDENCIAS DA ADMINISTRA- ÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDO- RES PUBLICOS MUNICIPAIS

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

26/08/1999

Processo

01-0425/1999

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.288, de 10 de janeiro de 2002

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 10/01/2002 (PROMULGADO)

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