Projeto de Lei nº 425/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE O ENSINO MÉDIO E A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS (PTRF) E DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO PARA A ESCOLA (PDDE) NOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CIEJA)

Autor

Paulo Fiorilo

Data de apresentação

24/06/2008

Processo

01-0425/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 23/06/2008 - Recebido por SGP22
• 01/07/2008 - Encaminhado por SGP22
• 07/08/2008 - Recebido por PESQUISA
• 07/08/2008 - Encaminhado por PESQUISA
• 07/08/2008 - Recebido por CCJ
• 10/10/2008 - Encaminhado por CCJ
• 10/10/2008 - Recebido por SGP21
• 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/03/2009 - Recebido por SGP2
• 06/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 06/05/2009 - Recebido por SGP21
• 04/02/2013 - Encaminhado por SGP21
• 05/02/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre o ensino médio e a distribuição dos recursos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros (PTRF) e do Programa Dinheiro Direto para a Escola (PDDE) nos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos (CIEJA).

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO APROVA:

Art. 1º. Os Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos (CIEJA) oferecerão o ensino médio àqueles que se encontram acima da idade escolar desse nível de escolaridade.

Art. 2º. Os Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos ficam incluídos no Programa de Transferência de Recursos Financeiros (PTRF) e no Programa Dinheiro Direto para a Escola (PDDE), observados os critérios de distribuição dos recursos orçamentários para o ensino infantil e fundamental e a legislação federal.

Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.