Projeto de Lei nº 428/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUI- PAMENTO PRÓPRIO PARA PRENSAR LATAS DE ALUMÍNIO DESCAR TÁVEIS, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
16/05/1995
Processo
01-0428/1995
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/05/1995 - Recebido por ATM
- 26/05/1995 - Encaminhado por ATM
- 29/05/1995 - Recebido por CCJ
- 29/06/1995 - Encaminhado por CCJ
- 29/06/1995 - Recebido por ATM
- 24/08/2010 - Encaminhado por ATM
- 24/08/2010 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 207, Legislatura 11 em 08/08/1995
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