Projeto de Lei nº 43/1991

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIOS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

26/02/1991

Processo

01-0043/1991

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.083, de 6 de setembro de 1991

Documentos

• Texto inicial

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