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Projeto de Lei nº 43/2019

Ementa

ALTERA A LEI N° 13.949, DE 21 DE JANEIRO DE 2005, SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE ELABORAÇÃO E DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [INSTITUI RELATÓRIO SEMESTRAL DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES]

Autor

Janaina Lima

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0043/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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