Projeto de Lei nº 432/1983
Ementa
DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Mario Covas
Data de apresentação
15/11/1983
Processo
3872/1983
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.670, de 29 de dezembro de 1983
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