Projeto de Lei nº 432/2004

Ementa

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA "ESTRADA DA BARROCADA"- TREMEMBÉ CEP 07075-210 PARA " ESTRADA PROF. EDMUNDO ROSSET " , NO BAIRRO DO TRMEMBÉ - SP

Autor

José Américo

Data de apresentação

17/11/2004

Processo

01-0432/2004

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 14.580, de 5 de novembro de 2007

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 28/09/2004 - Recebido por ATM
• 29/11/2004 - Encaminhado por ATM
• 29/11/2004 - Recebido por CCJ
• 06/01/2005 - Encaminhado por CCJ
• 19/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 05/04/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/04/2005 - Recebido por SGP2
• 13/04/2005 - Encaminhado por SGP2
• 13/04/2005 - Recebido por CCJ
• 24/10/2005 - Encaminhado por CCJ
• 25/10/2005 - Recebido por URB
• 15/03/2007 - Encaminhado por URB
• 16/03/2007 - Recebido por CCJ
• 24/08/2007 - Encaminhado por CCJ
• 24/08/2007 - Recebido por URB
• 17/10/2007 - Encaminhado por URB
• 17/10/2007 - Recebido por SGP21
• 17/10/2007 - Encaminhado por SGP21
• 18/10/2007 - Recebido por SGP23
• 06/11/2007 - Encaminhado por SGP23
• 12/11/2007 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 168, Legislatura 14 em 03/10/2007
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 169, Legislatura 14 em 09/10/2007

Encaminhamento

• Oficio CMSP 40/2005 de 26/04/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 30/06/2005 atraves do(a) Ofício ATL n° 151/05 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 837/2005
• Oficio CMSP 5275/2007 de 22/10/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 05/11/2007 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a denominação da "Estrada da Barrocada"- Tremembé - Cep: 07075-210 para "Estrada Prof. Edmundo Rosset", no Bairro do Tremembé - SP

A Câmara Municipal decreta:

Art. 1º - Fica determinada a alteração da denominação da Estrada Barrocada para Estrada Prof. Edmundo Rosset no Bairro do Tremembé - SP.

Art. 2º - A presente alteração de denominação encontra amparo legal no artigo 1 º, inciso II e artigo 2º da Lei. 13.180 de 28.09.2001 que estabelece:

II - não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética ou fator de outra natureza que gere ambigüidade de identificação:

Art 2º - Observadas as condições do artigo anterior, a seleção do logradouro ou logradouros, cujas denominações devam ser substituídas, deverá ocorrer de forma a causar o menor inconveniente para a cidade, considerando para tanto conjuntamente, o seu significado na malha viária, a sua notoriedade, o seu valor histórico e antiguidade e a densidade de edificações, em particular, não residenciais.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de setembro de 2004. Às Comissões competentes.