Radar Municipal

Projeto de Lei nº 432/2008

Ementa

DISPÕE ACERCA DO PERÍODO PARA INTEGRAÇÕES COM O "BILHETE ÚNICO - BU NOS HORÁRIOS QUE ESPECIFICA

Autor

Antonio Donato

Data de apresentação

24/06/2008

Processo

01-0432/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe acerca do período para integrações com o "Bilhete Único - BU nos horários que especifica".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Fica definido para o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Cidade de São Paulo o período máximo de 03 (três) horas para as integrações realizadas com o cartão do Bilhete Único-BU no período compreendido entre as 06:00 (seis) e 09:00 (nove) e 17:00 (dezessete) e 20:00 (vinte) horas, de segunda-feira a sexta-feira.

Art. 2º - O beneficio previsto no artigo anterior poderá ser entendido ao Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Sobre Trilhos, mediante convênio a ser celebrado entre os responsáveis pelo gerenciamento dos Sistemas de Transporte Público da Municipalidade de São Paulo e do Governo do Estado de São Paulo.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes