Projeto de Lei nº 435/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CARDOSO DE ALMEIRA - PERDIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Natalini

Data de apresentação

23/06/2009

Processo

01-0435/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/06/2009 - Recebido por SGP2
• 26/06/2009 - Encaminhado por SGP2
• 29/06/2009 - Recebido por PESQUISA
• 13/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 13/08/2009 - Recebido por CCJ
• 06/11/2009 - Encaminhado por CCJ
• 06/11/2009 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 06/11/2009 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre o tombamento do imóvel localizado na rua Cardoso de Almeida - Perdizes e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica tombado o imóvel situado na rua Cardoso de Almeida, nº716 - Bairro Perdizes, cadastro de logradouro 04248-0, Subprefeitura Lapa.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo deverá inscrever no Livro de Tombo o referido bem, para os devidos e legais efeitos.

Art. 3º - Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.