Projeto de Lei nº 438/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DE EMERGÊNCIA, DESTINADA AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM FRENTE A CLÍNICAS MÉDICAS E CONSULTÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

08/08/2006

Processo

01-0438/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 03/08/2006 - Recebido por SGP22
• 05/09/2006 - Encaminhado por SGP22
• 05/09/2006 - Recebido por CCJ
• 15/06/2007 - Encaminhado por CCJ
• 15/06/2007 - Recebido por ECON
• 05/10/2007 - Encaminhado por ECON
• 05/10/2007 - Recebido por SAUDE
• 23/11/2007 - Encaminhado por SAUDE
• 23/11/2007 - Recebido por FIN
• 15/04/2008 - Encaminhado por FIN
• 15/04/2008 - Recebido por SGP23
• 23/04/2008 - Encaminhado por SGP23
• 24/04/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 06/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2009 - Recebido por SGP2
• 19/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 19/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 13/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 13/04/2010 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Recebido por SGP22
• 03/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 03/05/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2017 - Recebido por SGP22
• 03/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 03/03/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a reserva de vaga de emergência, destinada ao estacionamento de veículos em frente a Clínicas Médicas e Consultórios, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica reservada uma vaga de estacionamento de emergência para veículos, em frente às Clínicas e Consultórios Médicos do Município de São Paulo.

Art. 2º - A referida vaga será sinalizada de forma a advertir os demais veículos sobre o uso exclusivo para o embarque e desembarque de pessoas que se dirigem às referidas Clínicas e Consultórios.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.