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Projeto de Lei nº 438/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DE EMERGÊNCIA, DESTINADA AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM FRENTE A CLÍNICAS MÉDICAS E CONSULTÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

08/08/2006

Processo

01-0438/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a reserva de vaga de emergência, destinada ao estacionamento de veículos em frente a Clínicas Médicas e Consultórios, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica reservada uma vaga de estacionamento de emergência para veículos, em frente às Clínicas e Consultórios Médicos do Município de São Paulo.

Art. 2º - A referida vaga será sinalizada de forma a advertir os demais veículos sobre o uso exclusivo para o embarque e desembarque de pessoas que se dirigem às referidas Clínicas e Consultórios.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.