Projeto de Lei nº 439/2001

Ementa

FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O AUXÍLIO VALE-TRANSPORTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Calvo

Data de apresentação

08/08/2001

Processo

01-0439/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/08/2001 - Recebido por ATM
• 22/08/2001 - Encaminhado por ATM
• 10/04/2006 - Recebido por GV27
• 10/04/2006 - Encaminhado por GV27
• 10/04/2006 - Recebido por SGP22
• 10/04/2006 - Encaminhado por SGP22
• 10/04/2006 - Recebido por CCJ
• 02/06/2006 - Encaminhado por CCJ
• 26/06/2006 - Recebido por SGP21
• 26/06/2006 - Encaminhado por SGP21
• 26/06/2006 - Recebido por CCJ
• 23/03/2007 - Encaminhado por CCJ
• 21/06/2007 - Recebido por SGP21
• 14/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 16/05/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/05/2013 - Recebido por SGP22
• 21/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 21/05/2013 - Recebido por PESQUISA
• 14/10/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 14/10/2014 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 06/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Fica o Executivo autorizado a instituir o auxílio vale-transporte, nas condições que especifica, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o vale-transporte em pecúnia, cujo valor será proporcional ao dia útil trabalhado, destinado ao custo das despesas realizadas com o mesmo, pelos servidores municipais ocupantes de cargo ou função.

Art. 2º - Fica vedado o pagamento do vale-transporte aos servidores que se encontrarem afastados a qualquer título, inclusive, em virtude de férias, casamento, luto, licenças em geral ou se ausentarem do serviço, ainda que as faltas sejam abonadas ou justificadas.

Art. 3º - O pagamento indevido do vale-transporte caracteriza pela falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da freqüência ou a autoridade às penalidades previstas em lei.

Parágrafo único - Os valores indevidamente recebidos serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, monetariamente atualizados.

Art. 4º - O vale-transporte instituído por esta lei:

I - Não detém natureza salarial ou remuneratória;

II - Não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

III - Não é considerado para efeito de 13º (décimo terceiro) salário;

IV - Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;

V - Não configura rendimento tributável do servidor;

Art. 5º - O valor do vale-transporte será creditado na conta corrente do servidor, juntamente com a remuneração cabendo à chefia imediata a responsabilidade pelos apontamentos de licenças, afastamentos, faltas e mudanças de jornada de trabalho, quando for o caso.

Art. 6º - Esta lei aplica-se aos servidores do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM - e do Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP.

Art. 7º - O executivo regulamentará a pressente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, agosto de 2001. Às Comissões competentes.