Projeto de Lei nº 44/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TERRENOS PARA EDIFICAÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E HABITAÇÕES PARA MERCADO POPULAR
Autor
Data de apresentação
07/02/2017
Processo
01-0044/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/02/2017 - Recebido por SGP22
- 08/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 08/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/03/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 08/03/2017 - Recebido por CCJ
- 22/08/2017 - Encaminhado por CCJ
- 24/08/2017 - Recebido por ADM
- 19/09/2017 - Encaminhado por ADM
- 20/09/2017 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
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Links relacionados
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