Projeto de Lei nº 441/2001

Ementa

INSTITUI NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES LIVRES EM SUBSTITUIÇÃO AOS LICENCIADOS PELA MICROSOFT, A SE- REM IMPLANTADOS EM TODOS OS SETORES PÚBLICOS DO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

09/08/2001

Processo

01-0441/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 09/08/2001 - Recebido por ATM
• 22/08/2001 - Encaminhado por ATM
• 23/08/2001 - Recebido por GV54
• 23/08/2001 - Encaminhado por GV54
• 23/08/2001 - Recebido por ATM
• 29/08/2001 - Encaminhado por ATM
• 29/08/2001 - Recebido por CCJ
• 01/10/2001 - Encaminhado por CCJ
• 01/10/2001 - Recebido por ADM
• 14/11/2001 - Encaminhado por ADM
• 14/11/2001 - Recebido por LEG3
• 29/11/2001 - Encaminhado por LEG3
• 30/11/2001 - Recebido por ADM
• 02/04/2002 - Encaminhado por ADM
• 02/04/2002 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 737/2001 de 22/11/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 19/12/2001 atraves do(a) of. atl 567/2001, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 447/2001

Encerramento

Processo encerrado em 28/03/2002 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui normas para a utilização de softwares livres, em substituição aos licenciados pela Microsoft, a serem implantados em todos os setores públicos do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Torna obrigatório a utilização de softwares livres, em substituição aos licenciados pela Microsoft, a serem implantados em todos os setores públicos do Município de São Paulo.

Art. 2º - O Poder Público Municipal terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei, para o cumprimento do disposto no artigo anterior.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.