Projeto de Lei nº 445/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE DESDOBRO ECONÔMICO DO LOTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Terezinha Martins
Data de apresentação
04/09/1991
Processo
01-0445/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.273, de 12 de novembro de 1992
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