Projeto de Lei nº 445/2002
Ementa
"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS ALVARÁS CONCEDIDOS PA- RA ESTACIONAMENTO DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
06/08/2002
Processo
01-0445/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/08/2002 - Recebido por ATM
- 30/08/2002 - Encaminhado por ATM
- 30/08/2002 - Recebido por GV21
- 04/09/2002 - Encaminhado por GV21
- 04/09/2002 - Recebido por ATM
- 06/09/2002 - Encaminhado por ATM
- 06/09/2002 - Recebido por CCJ
- 04/10/2002 - Encaminhado por CCJ
- 04/10/2002 - Recebido por URB
- 28/11/2002 - Encaminhado por URB
- 28/11/2002 - Recebido por LEG3
- 06/12/2002 - Encaminhado por LEG3
- 06/12/2002 - Recebido por URB
- 03/04/2003 - Encaminhado por URB
- 03/04/2003 - Recebido por ADM
- 05/05/2003 - Encaminhado por ADM
- 06/05/2003 - Recebido por FIN
- 12/06/2003 - Encaminhado por FIN
- 13/06/2003 - Recebido por LEG3
- 18/06/2003 - Encaminhado por LEG3
- 13/01/2005 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 17/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Recebido por SGP2
- 19/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 19/05/2009 - Recebido por PESQUISA
- 26/08/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 26/08/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 735/2002 de 03/12/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 06/01/2003 atraves do(a) OF: ATL 10/2003, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 10/2003
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a divulgação dos alvarás concedidos para estacionamento de táxis e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - O Executivo Municipal divulgará, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, através do Diário Oficial do Município, relação de todos os Alvarás de Estacionamento de Táxis concedidos no Município de São Paulo.
Art. 2º - A relação de Alvarás de Estacionamento a que se refere o artigo 1º desta lei será atualizada mensalmente pelo Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.