Projeto de Lei nº 446/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS, INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS NOS PARQUES MUNICIPAIS, PARA USO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Attila Russomanno

Data de apresentação

02/08/2005

Processo

01-0446/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 21/07/2005 - Recebido por SGP22
• 07/10/2005 - Encaminhado por SGP22
• 21/10/2005 - Recebido por GV27
• 21/10/2005 - Encaminhado por GV27
• 21/10/2005 - Recebido por SGP22
• 21/10/2005 - Encaminhado por SGP22
• 21/10/2005 - Recebido por CCJ
• 01/06/2006 - Encaminhado por CCJ
• 26/06/2007 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 28/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 28/02/2011 - Recebido por SGP2
• 05/04/2011 - Encaminhado por SGP2
• 06/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 19/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 19/05/2011 - Recebido por SGP21
• 21/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 22/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a instalação de brinquedos, instalações sanitárias e bebedouros nos parques municipais, para uso de pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Deverão ser instalados brinquedos especiais para pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida nos parques municipais.

Art. 2º - Deverão ser instalados, também, nos parques municipais, bebedouros e instalações sanitárias com boxe para bacia sanitária, para uso de pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, obedecidos os requisitos da NBR 9050.

Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.