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Projeto de Lei nº 446/2015

Ementa

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DOS ENDEREÇOS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO EM LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO, QUE ESPECIFICA

Autor

Quito Formiga

Data de apresentação

27/08/2015

Processo

01-0446/2015

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 13/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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