Projeto de Lei nº 447/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE ÀS BIBLIOTECAS TERMINAIS DE CONSULTA, BALCÕES DE ATENDIMENTO PARA DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Attila Russomanno

Data de apresentação

02/08/2005

Processo

01-0447/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 21/07/2005 - Recebido por SGP22
• 20/09/2005 - Encaminhado por SGP22
• 20/09/2005 - Recebido por CCJ
• 01/12/2005 - Encaminhado por CCJ
• 01/12/2005 - Recebido por EDUC
• 19/01/2007 - Encaminhado por EDUC
• 19/01/2007 - Recebido por SAUDE
• 10/09/2007 - Encaminhado por SAUDE
• 12/09/2007 - Recebido por SGP2
• 12/09/2007 - Encaminhado por SGP2
• 17/09/2007 - Recebido por URB
• 10/06/2008 - Encaminhado por URB
• 10/06/2008 - Recebido por SAUDE
• 27/06/2008 - Encaminhado por SAUDE
• 27/06/2008 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 28/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 28/02/2011 - Recebido por SGP2
• 05/04/2011 - Encaminhado por SGP2
• 06/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 27/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 06/06/2011 - Recebido por FIN
• 30/08/2011 - Encaminhado por FIN
• 30/08/2011 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre o direito de acessibilidade às bibliotecas, terminais de consulta, balcões de atendimento para deficientes físicos no Município e da outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Dispõe sobre o direito de acessibilidade às bibliotecas, terminais de consulta e balcões de atendimento para deficientes físicos no Município de São Paulo e dá outras providências.

Art. 2º - Os objetivos do projeto a que se refere o caput do artigo 1º da presente Lei obedecerá normas de acessibilidade para:

I. - bibliotecas;

II. - terminais de consulta;

III. - balcões de atendimento.

Art. 3º - Os locais supracitados terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem às disposições da presente Lei.

Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, Às Comissões competentes.