Projeto de Lei nº 448/1983
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO PELA SUJEICÃO AO REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE
Autor
Mario Covas
Data de apresentação
01/12/1983
Processo
4034/1983
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.671, de 29 de dezembro de 1983
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