Projeto de Lei nº 449/2014
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA (SATI) E DA TAXA DE CORRETAGEM, NAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO OU COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA QUE TENHA POR CONTRATADO OU PROMITENTE VENDEDOR A CONSTRUTORA, DESDE QUE A ENTREGA DO IMÓVEL OCORRA A TERMO FUTURO (IMÓVEL VENDIDO NA PLANTA) E A NEGOCIAÇÃO TENHA OCORRIDO NO PLANTÃO DE VENDAS, NO ÂMBITO DO MUN. DE SP,NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
18/09/2014
Processo
01-0449/2014
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/09/2014 - Recebido por SGP22
- 19/09/2014 - Encaminhado por SGP22
- 19/09/2014 - Recebido por PESQUISA
- 03/11/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 03/11/2014 - Recebido por CCJ
- 13/03/2015 - Encaminhado por CCJ
- 16/03/2015 - Recebido por ECON
- 12/04/2016 - Encaminhado por ECON
- 12/04/2016 - Recebido por FIN
- 21/12/2016 - Encaminhado por FIN
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 21/12/2016 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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