Projeto de Lei nº 452/2005

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA "DENTE SÃO" EM PARCERIA COM FACULDADES DE ODONTOLOGIA PARA CRIANÇAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Attila Russomanno

Data de apresentação

02/08/2005

Processo

01-0452/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 29/07/2005 - Recebido por SGP22
• 27/09/2005 - Encaminhado por SGP22
• 27/09/2005 - Recebido por CCJ
• 01/06/2006 - Encaminhado por CCJ
• 26/06/2007 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 28/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 28/02/2011 - Recebido por SGP2
• 05/04/2011 - Encaminhado por SGP2
• 06/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 14/09/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 14/09/2011 - Recebido por SGP21
• 21/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 22/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui o Programa "Dente São" em parceria com faculdades de odontologia para crianças das escolas municipais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Programa "Dente São" em parceria com faculdades de odontologia para crianças das escolas do Município de São Paulo.

Art. 2º - São atribuições do Programa "Dente São":

I. promover a inserção de suas ações no programa de cuidados integrais à saúde;

II. garantir ações educativas em saúde bucal, dirigidas a profissionais da saúde, educadores para a prevenção e manutenção da saúde bucal;

III. assegurar reuniões periódicas para permitir a continuidade do programa.

Art. 3º - Para implementar o programa instituído por esta Lei, o Poder Executivo buscará na definição das normas a execução deste programa.

Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.