Projeto de Lei nº 456/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Biro-biro
Data de apresentação
05/09/1991
Processo
01-0456/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.272, de 12 de novembro de 1992
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