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Projeto de Lei nº 459/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE RECOMPENSAS E BONIFICAÇÕES POR RESULTADO A DENUNCIANTES QUE VOLUNTARIAMENTE FORNEÇAM DENÚNCIAS COM INFORMAÇÕES ORIGINAIS QUE LEVEM À ELUCIDAÇÃO DE CRIMES, ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS OU QUAISQUER AÇÕES OU OMISSÕES LESIVAS AO INTERESSE PÚBLICO QUE GEREM OU SEJAM POTENCIAIS GERADORAS DE PREJUÍZOS FINANCEIROS AO ERÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Caio Miranda Carneiro

Data de apresentação

04/08/2020

Processo

01-0459/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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