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Projeto de Lei nº 463/2021

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, ITEM 28 DA LEI 13.399/2003 QUE CRIA AS SUBPREFEITURAS (ALTERA A DENOMINAÇÃO DE SUBPREFEITURA GUAIANAZES, PARA SUBPREFEITURA GUAIANAZES/LAJEADO)

Autor

Alessandro Guedes

Data de apresentação

10/08/2021

Processo

01-0463/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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