Projeto de Lei nº 465/2004

Ementa

DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

17/11/2004

Processo

01-0465/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/10/2004 - Recebido por ATM
• 14/03/2005 - Encaminhado por ATM
• 14/03/2005 - Recebido por CCJ
• 22/07/2005 - Encaminhado por CCJ
• 25/07/2005 - Recebido por URB
• 04/07/2007 - Encaminhado por URB
• 04/07/2007 - Recebido por ECON
• 17/08/2007 - Encaminhado por ECON
• 17/08/2007 - Recebido por FIN
• 13/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 13/01/2009 - Recebido por SGP21
• 13/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/02/2009 - Recebido por SGP2
• 03/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 26/05/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 27/05/2009 - Recebido por CCJ
• 09/04/2010 - Encaminhado por CCJ
• 12/04/2010 - Recebido por SGP21
• 21/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 22/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 06/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 06/05/2013 - Recebido por PESQUISA
• 12/11/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 13/11/2014 - Recebido por SGP21
• 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 16/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a introdução de normas para a instalação de ponto de ônibus nas ruas do Município de São Paulo e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1° - Fica terminantemente proibida a instalação ou transferência de ponto de ônibus próximo a postos de gasolina e também nas proximidades de qualquer obra ou manutenção de vias públicas no Município de São Paulo.

Art. 2° - Os pontos de ônibus que a partir da data da publicação desta lei, ainda se encontrarem instalados nos locais mencionados no artigo anterior, deverão ser retirados no prazo de 15 (quinze) dias, a critério do Poder Público Municipal.

Art. 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.