Projeto de Lei nº 468/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE ADULTERAREM E/OU VENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Rubinho Nunes

Data de apresentação

10/08/2021

Processo

01-0468/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 22/07/2021 - Recebido por SGP22
• 10/08/2021 - Encaminhado por SGP22
• 10/08/2021 - Recebido por SGP42
• 10/08/2021 - Encaminhado por SGP42
• 13/08/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 16/08/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 16/08/2021 - Recebido por PRESID
• 16/08/2021 - Encaminhado por PRESID
• 16/08/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 15/09/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 15/09/2021 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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